INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RAL

Em caso de Litigo, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Campus de Campolide, 1088-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

(Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)